Política de privacidade de dados

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  • O titular dos dados pessoais tem o poder de exercer o direito de acesso aos mesmos gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, a menos que seja comprovado um interesse legítimo para o efeito de acordo com as disposições do artigo 14, parágrafo 3 do Lei nº 25.326.
  • A DIRETORIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, Órgão de Controle da Lei nº 25.326, tem competência para tratar das reclamações e reclamações apresentadas em relação ao descumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
  • Direcção Nacional de Protecção de Dados Pessoais.